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Solicitação de CAT com Atestado Técnico

25/05/2017 14h53 - Atualizado em 25/05/2017 14h58

Se você tem dúvidas sobre documentação, procedimento, prazos e análise de solicitação de Certidão de Acervo Técnico (CAT) com Atestado Técnico, confira abaixo os esclarecimentos para este serviço:

O que é CAT?
A Certidão de Acervo Técnico (CAT) é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do CREA a Anotação da Responsabilidade Técnica (A.R.T.) pelas atividades consignadas no acervo técnico do profissional. A CAT é como um currículo para o profissional, pois é um documento que demonstra, com fé pública, a experiência do engenheiro adquirida ao longo de sua vida profissional.

Qual legislação regulamenta este serviço?
A resolução 1025/2009 do CONFEA (confira na íntegra) e o ato normativo 01/2017 do CREA-TO (confira na íntegra).

Quais são os documentos para solicitação de CAT com Atestado Técnico?
• ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) assinada;
• Contrato de Obra ou Serviço, original ou cópia autenticada;
• Termo de Recebimento de Obra, original ou cópia autenticada;
• Atestado Técnico, original com firma reconhecida das assinaturas;
• Laudo Técnico com respectiva ART, no caso em que a contratante não possua em seu quadro técnico profissional legalmente habilitado nas profissões do Sistema Confea/Crea;
• ART de Fiscalização, exceto nos casos de laudo técnico;
• Livro de ordem no caso de execução ou fiscalização de obras iniciadas a partir de 01/07/2017 (PL-0755/2017, do CONFEA);
• Nos casos de obra própria, documento público que comprove a conclusão da obra ou serviço expedido pela prefeitura, por agência reguladora ou por órgão ambiental, entre outros (ex.: habite-se);
• Nos casos em que houver subempreitada ou subcontratação da obra ou serviço, será necessário a entrega de:
I - Contrato inicial, celebrado entre contratante e subcontratante,
II - Contrato de subcontratação;
III - Comprovação da anuência do contratante original e
IV -ART de supervisão dos serviços subcontratados, registrada pelo profissional da empresa subcontratante.

Fique atento
Os documentos anexados deverão ser em formato PDF e coloridos;
Prazo de análise: 05 (cinco) dias úteis e reanálise: 02 (dois) dias úteis;
As certidões somente serão analisadas após o processamento do pagamento da taxa;
Nos casos de obras próprias, será obrigatório o laudo técnico e ART do laudo técnico;
As solicitações contendo laudo técnico serão encaminhadas à Câmara Especializada, para análise e decisão.