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Medidas adicionais para licitação de obras públicas

18/12/2017 17h43 - Atualizado em 21/12/2017 13h18

O Projeto de Lei nº 5.909 de 2016 altera a Lei de Licitações para estabelecer medidas adicionais para a licitação de obras públicas decorrentes da execução de emendas parlamentares.

Confira na íntegra o PL nº 5.909 de 2016.