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CREA-TO lança a 7ª campanha de conciliação

10/08/2020 17h33 - Atualizado em 12/08/2020 13h34

O CREA lança nesta sexta-feira, 07, a 7ª Campanha de Conciliação oportunizando aos profissionais, empresas e demais notificados a regularizar eventuais débitos junto ao Conselho.

Durante a Campanha, que será realizada no período de 7 de agosto a 1º de dezembro de 2020, será concedido descontos especiais com redução de juros e multas e ainda a opção de parcelamento dos débitos conforme os critérios estabelecidos na Resolução n° 479, de 29 de agosto de 2003, editada pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

O Crea-TO informa ainda aos profissionais que aderir a negociação dos débitos com parcelamento que não poderá atrasar o pagamento das parcelas nas devidas datas para não perder o benefício.

As negociações ocorrerão na sede do Conselho em Palmas, localizada na 112 Sul, SR 07, lote 06, de 12h às 18h, no setor de Dívida Ativa e Cobrança, e nas inspetorias de Araguaína, Guaraí, Gurupi, Paraíso do Tocantins, Augustinópolis nos respectivos horários de funcionamento. Mais esclarecimentos podem entrar em contato pelo telefone (63) 3219‐9838 e 3219-9806.

Confira a portaria na íntegra neste link.

Processos referentes a auto de infração:

Nos casos de pagamento à vista, 90% (noventa por cento) de redução de juros e multas;
Nos casos de pagamento parcelado de 02(duas) a 03(três) parcelas- 70%(setenta por cento) de redução de juros e multa;
Nos casos de pagamento parcelado acima de 04(quatro) vezes- 50%(cinquenta por cento) de redução de juros e multa;

Processos referentes à anuidade:

Pagamento à vista, 90% (noventa por cento) de redução de juros e correção;
Pagamento parcelado de 02(duas) a 03(três) parcelas- 70%(setenta por cento) de redução de juros e correção;
Pagamento parcelado acima de 04(quatro) parcelas- 50%(cinquenta por cento) de redução de juros e correção;