A Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.), um documento encarregado de definir quem são os responsáveis técnicos por alguma obra ou serviço de área da engenharia, tem também o objetivo de apontar as principais características do empreendimento. Ela foi implantada em dezembro de 1977. A partir desta data, todo contrato escrito ou verbal para o desenvolvimento das atividades no âmbito das profissões fiscalizadas pelo sistema CONFEA/CREA deve ser registrado no Conselho.

Com a A.R.T., é possível indicar a extensão dos encargos, os limites das responsabilidades - tanto de quem realiza, como de quem contrato o projeto -, e a remuneração correspondente ao serviço contratado. “Em outras palavras, ele possibilita que o profissional exerça simultaneamente as funções de contrato, certificado de garantia e registro de autoria”, completa.

Há três tipos de Anotação de Responsabilidade Técnica, divididas nas seguintes categorias:

Obra ou serviço: A ART de obra ou serviço se refere à execução de obras ou prestação de serviços. Essa é a mais utilizada e faz referência a um único contrato;

  • Obra ou serviço de rotina: Em caso de obra ou serviço de rotina, a ART é denominada múltipla. Ela especifica vários contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços do dia a dia em determinado período;
  • Cargo ou função: A ART de cargo ou função faz referência ao vínculo do profissional com pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica.
Para emitir, cancelar, dar baixa na A.R.T., acesse aqui ao SITAC.

Saiba aqui sobre valores das taxas de registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART para o exercício 2017.