Câmaras Especializadas

As Câmaras Especializadas são uma instância dentro do CREA que analisa as questões específicas de cada área, priorizando o conhecimento técnico de cada uma das engenharias.

Mensalmente são realizadas no Conselho as reuniões ordinárias, que têm como proposta discutir pautas de interesse da sociedade quanto às fiscalizações profissionais da autarquia, bem como analisar procedimentos e recursos administrativos.

Função das Câmaras Especializadas:

  • Julgar os casos de infração da Lei 5.194/66, no seu artigo 45, no âmbito de sua competência profissional específica;
  • Julgar as infrações do Código de Ética;
  • Aplicar as penalidades e multas previstas;
  • Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região;
  • Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais;
  • Opinar sobre os assuntos de interesse comum de duas ou mais especializações profissionais, encaminhando-os ao Conselho Regional

Atualmente, o CREA-TO possui três Câmaras Especializadas:

AGRONOMIA

ELÉTRICA, MECÂNICA E METALÚRGICA

CIVIL, GEOLOGIA E MINAS