Fiscalização

A atividade fim do CREA é a fiscalização do exercício e da atividade profissional para assegurar à sociedade a prestação de serviços por profissionais habilitados. É função do Conselho coibir a atuação de leigos, que é perigosa pois coloca em risco a segurança da população. Para exercer legalmente a sua profissão, profissionais da área tecnológica precisam fazer seu registro no CREA, como previsto na Lei 5.194/66.

O registro no Conselho e a anotação de A.R.T. garantem ao profissional a legalidade do exercício profissional, além de resguardar a população, uma vez que o profissional que se responsabiliza por um empreendimento responde criminalmente por todas as etapas do serviço.

O CREA-TO tem duas formas de fiscalização. A fiscalização de orientação ou preventiva, realizada com o intuito de orientar e informar aos profissionais e empresas, tem como objetivo criar condições para que a situação seja regularizada sem punições. E a fiscalização punitiva é utilizada quando se esgotaram as possibilidades de orientação e negociação e inicia-se com a aplicação de multa.​

A fiscalização do CREA-TO tem por finalidade fiscalizar o exercício dos profissionais de engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia, tanto de nível superior, quanto técnico. Ao fiscalizar, o Conselho impede a atuação de leigos e garante mercado de trabalho aos profissionais legalmente habilitados. Para a sociedade, isso significa segurança nos serviços prestados. Estão sujeitos à fiscalização as pessoas físicas - leigos ou profissionais - e as pessoas jurídicas que executam ou se constituam para executar serviços ou obras de Engenharia ou de Agronomia.​​

Para mais informações sobre a Fiscalização do CREA-TO, entre em contato pelo telefone (63) 3219-9803/9804/9815 ou e-mail fiscalizacao@crea-to.org.br