REGISTRO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS

Confira abaixo a documentação necessário para proceder com o registro de Órgãos Públicos:
  • Requerimento assinado pelo representante da pasta
  • Documento comprobatório do cargo do assinante
  • Estatuto do Órgão
  • ART de cargo e função do responsável técnico
  • Termo de posse do RT