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Ação judicial movida pelo Crea-TO suspende licitação irregular para a contratação de empresa em Goiatins

29/09/2021 17h47 - Atualizado em 11/10/2021 13h57

O edital não exigia qualquer espécie de qualificação técnica ou comprovação de que a empresa tivesse profissionais habilitados

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins (Crea-TO) ajuizou uma ação contra a Prefeitura de Goiatins, que resultou na suspensão do andamento do Pregão Eletrônico SRP nº 09/2021, para a contratação de uma empresa para realizar a reforma de prédios públicos no município.

A licitação pretendia firmar a contratação de uma empresa para realizar a construção e reforma predial, em regime de diárias, no valor estimado de R$ 158.180,75.

Segundo a decisão liminar, da juíza federal substituta Ana Carolina de Sá Cavalcanti, da 1ª Vara Federal de Araguaína, o edital da licitação não exigia qualquer espécie de qualificação técnica ou comprovação de que a empresa tivesse quadro técnico formado por profissionais legalmente habilitados.

O advogado do Crea-TO, Matheus Gustavo Teles, explicou que houve a tentativa de resolver o impasse de forma administrativa, mas o pedido foi ignorado pela gestão. “Nosso departamento de fiscalização nos informou sobre uma possível irregularidade. Nós fomos atrás e tentamos resolver extrajudicialmente para que eles, de ofício, regularizassem a situação, mas nosso pedido foi ignorado. Após essa negativa de regularização, nós acionamos a Justiça Federal, com o intuito de proteger a sociedade e fazer valer a lei”, afirma o advogado.

O Crea-TO solicitou a suspensão em caráter de urgência, via liminar, do processo licitatório e dos atos administrativos que porventura sejam praticados no decorrer da licitação. De acordo com o Conselho, é necessária a exigência de acompanhamento de profissional com conhecimento técnico, para a assegurar a execução das obras, assim como que a empresa tenha quadro técnico formado por profissionais legalmente habilitados, ou que seja exigida a Anotação de Responsabilidade Técnica, haja vista a possibilidade de gerar riscos para a sociedade.

O advogado ressaltou ainda que essa aproximação da Assessoria Jurídica aos setores de Fiscalização e a Gerência Técnica, foi um dos primeiros pedidos do Presidente do Crea-TO, Daniel Iglesias.

“Assim que o presidente Daniel assumiu a presidência do Regional, ele solicitou que os setores trabalhassem em conjunto, buscando sempre melhorar as ações desenvolvidas em prol da sociedade. Seguindo esse pedido, nós estamos trabalhando ativamente para assegurar os direitos dos nossos profissionais e garantir a segurança da sociedade, que é nosso principal objetivo”, finaliza Matheus Gustavo Teles.

Por Viviane Goulart Schwabacher