375º Sessão Plenária do Crea-TO aprova Grupo de Trabalho com foco na valorização profissional

Na Sessão Plenária realizada na última sexta-feira, 17 de outubro, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins (Crea-TO) aprovou a criação de um Grupo de Trabalho para o Exercício Profissional no Serviço Público, pensando que a atuação dos profissionais no serviço público tem fundamental importância para o desenvolvimento técnico, econômico e social do estado do Tocantins e do país.

A proposta de criação do Grupo de Trabalho tem a finalidade de acompanhar as demandas e necessidades dos profissionais do Sistema Confea/Crea que atuam como servidores públicos nas esferas municipal, estadual e federal.

O foco do Grupo será a análise e promoção do cumprimento das Leis nº 5.194/66, 4.950-A/77 e 6.496/77, que dispõem, respectivamente, sobre:  a regulamentação do exercício das profissões de engenheiro e engenheiro agrônomo (atribuições profissionais, infrações éticas/disciplinares e exercício ilegal da profissional); a fiscalização do salário mínimo profissional e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em obras e serviços técnicos especializados. Tais legislações são fundamentais para assegurar o exercício ético e legal da profissão, a justa remuneração dos profissionais e a valorização da responsabilidade técnica no serviço público.

De acordo com o Presidente do Crea-TO, Eng. Civ. Professor Daniel Iglesias, ressalta a relevância do novo grupo de trabalho. “Esse é mais um passo rumo ao reconhecimento dos nossos profissionais. O Conselho segue atuando para que engenheiros, agrônomos e geocientistas tenham maior proximidade com a sociedade e que desempenhem seus papéis não só na esfera privada, mas também na pública”, destacou.

Ações prioritárias do Grupo de Trabalho:

• Promover o levantamento de informações sobre as condições de trabalho e remuneração desses profissionais no serviço público;
• Orientar os profissionais quanto aos seus direitos legais e deveres éticos;
• Dialogar com órgãos públicos empregadores sobre a correta aplicação das leis que regem o exercício profissional;
• Subsidiar o Crea-TO com informações técnicas e jurídicas para ações de fiscalização e promoção da valorização profissional;

• Propor medidas institucionais para fortalecimento da atuação do Conselho junto aos profissionais do serviço público.

A criação do Grupo de Trabalho representa um passo estratégico e necessário para o fortalecimento da atuação do Crea-TO junto a uma parcela significativa de seus profissionais registrados, promovendo uma atuação mais próxima, orientativa e eficaz. A sessão plenária aconteceu de forma híbrida e o Presidente do Crea-TO participou de forma on-line.