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Disponível em <https://crea-to.org.br/inclusao-de-responsavel-tecnico-empresas/>.
Acesso em 25/09/2022 às 14h21.

Inclusão de Responsável Técnico – Empresas

Resolução 1121/19 do CONFEA. (Clique Aqui)
Resolução 444 de abril de 2000 (Clique Aqui)
Resolução 1066/15 do CONFEA. (Clique Aqui)
Lei 4950-A de 22 de abril de 1966. (Clique Aqui)
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. (Clique Aqui)
Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980. (Clique Aqui)
Decisão PL-1642/2020. (Clique Aqui)

Para que seja feita a Inclusão de responsabilidade técnica é necessária a apresentação dos documentos abaixo relacionados:

REQUERIMENTO preenchido em nome da empresa, assinado pelo representante legal e assinalado com o serviço solicitado; (Clique Aqui)

VÍNCULO COM O RESPONSÁVEL TÉCNICO (Carteira de Trabalho, Contrato de Prestação de Serviço, ficha de empregado etc.). Poderá ser utilizado o Modelo De Contrato De Prestação De Serviço (Clique Aqui). Este documento será dispensável caso o profissional responsável técnico seja sócio da pessoa jurídica. O documento deve estar compatibilizado com a ART de cargo e função e respeitar o mínimo legal da profissão conforme disposto na lei 4.950-A/66;

ART DE CARGO E FUNÇÃO. Deverá ser registrada pelo profissional responsável técnico e ser compatibilizada com a carga horária e honorários expressos em contrato de prestação de serviço, respeitando o mínimo legal da profissão previsto na lei 4.950-A/66.

TERMO DE COMPROMISSO preenchido e assinado pelas partes; (Clique Aqui)

Para solicitar a inclusão de responsabilidade técnica, o representante da empresa deverá entrar no Ambiente Da Empresa (Clique Aqui), acessar a área de "Protocolos" e ir em “Cadastrar Protocolo”, indicar o Grupo de Assunto “Empresa”, e selecionar a opção “Inclusão de Responsabilidade Técnica” e anexar os documentos necessários.

Regulamentado pela Lei Federal nº 4950-A, o Salário-Mínimo Profissional é a remuneração mínima obrigatória devida por serviços prestados pelos profissionais diplomados com relação a empregos, cargos, funções, atividades e tarefas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.  Conforme disposição da lei 4950-A/66 e entendimento jurisprudencial (TRT-10), o mínimo legal para os profissionais de engenharia depende de sua carga horária. Levando em consideração o salário-mínimo atual os valores seguem as proporções conforme tabela a seguir:

 

QUANTIDADE DE HORAS POR SEMANA SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL
10 R$ 2.424,00
15 R$ 3.636,00
20 R$ 4.848,00
25 R$ 6.060,00
30 R$ 7.272,00
35 R$ 8.787,00
40 R$ 10.302,00
44 R$ 11.271,60

Jurisprudências analisadas – TRT-10: RTO 0000048-85.2016.5.10.0812; TRT10 0000713-68.2019.5.10.0013.

Cartilha FISENGE (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros) – Clique Aqui.
Cartilha CONFEA – O Salário-Mínimo Profissional – Clique Aqui

A Inclusão de responsabilidade técnica deverá ser solicitada mediante protocolo pela Empresa. Todos os documentos necessários deverão ser encaminhados por meio do Sistema SITAC, não sendo aceitos documentos encaminhados pelo WhatsApp nem por E-mail.

O representante da empresa deverá entrar no Ambiente Da Empresa (Clique Aqui), acessar a área de "Protocolos" e ir em “Cadastrar Protocolo”, indicar o Grupo de Assunto “Empresa”, e selecionar a opção “Inclusão de Responsabilidade Técnica” e anexar os documentos necessários.

REQUERIMENTO; (Clique aqui)
MODELO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; (Clique Aqui).
TERMO DE COMPROMISSO; (Clique Aqui)

A solicitação de inclusão e os documentos encaminhados são analisados em até 2 (dois) dias úteis. Caso falte algum documento será gerada uma diligência para ser respondida pela empresa, que deverá anexar o documento requerido ou apresentar a informação solicitada. Assim que a diligência for respondida pelo e/ou estando todos os documentos corretos, o procedimento é realizado em até 2 dias úteis.

A inclusão de responsabilidade técnica deverá ser solicitada pela Pessoa Jurídica que deseja adicionar um profissional ao seu quadro técnico.

O protocolo de inclusão de responsabilidade técnica não gera custos, sendo um serviço gratuito.

Em se tratando de diligências, para anexar os documentos ao protocolo basta entrar no Ambiente Da Empresa (Clique Aqui), clicar no botão vermelho que exibe a mensagem “Despacho(s) pendente(s) de resposta(s)”, localizar o protocolo e ir em “Ver item”, ou localizar o protocolo na aba de “Protocolos”, “Pesquisar protocolos” e inserir o número relativo ao processo. Também poderão ser acessados entrando na página principal - abaixo de “Endereços”, acessando a aba “Protocolos” (não confundir com a aba do início da página, a opção correta estará no canto inferior esquerdo em azul-claro), clicar em “Ver item” no protocolo correspondente. Será aberta uma nova página onde poderão ser anexados quantos documentos forem necessários, bastando selecionar o botão “Novo Arquivo” para adicionar mais de um, e preencher os dados indicados com asteriscos vermelhos. Após anexar os arquivos basta clicar no botão verde “Responder Despacho” e os arquivos serão encaminhados para reanálise pelo setor responsável.

Como encontrar o protocolo:

O protocolo também poderá ser encontrado acessando a aba “Protocolos” (não confundir com a aba do início da página, a opção correta estará no canto inferior esquerdo em azul claro), onde aparecerão todos os protocolos cadastrados, clicando em “Ver item” no protocolo correspondente.

Localizar o protocolo e ir em “Ver Item”:

Ou:

Para adicionar mais de um documento basta clicar na aba “Novo Arquivo” em azul claro:

Nossos serviços de atendimento (WhatsApp, Telefone e e-mail) são para esclarecimentos de dúvidas e procedimentos, e não devem ser utilizados como forma de protocolo. Todos os documentos deverão ser encaminhados por meio do Sistema SITAC ou pelo Ambiente da Empresa (Clique Aqui), não sendo aceitos documentos encaminhados de outra forma.

Para protocolar a baixa, o representante da empresa deverá entrar no Ambiente Da Empresa (Clique Aqui), acessar a área de "Protocolos" e ir em “Cadastrar Protocolo”, indicar o Grupo de Assunto “Empresa”, e selecionar a opção “Baixa de Responsabilidade Técnica” e anexar os documentos necessários, indicando o CNPJ ao qual deseja se desvincular na Descrição do Protocolo.

Em se tratando de DILIGÊNCIAS, para anexar os documentos ao protocolo basta entrar no Ambiente Da Empresa (Clique Aqui), clicar no botão vermelho que exibe a mensagem “Despacho(s) pendente(s) de resposta(s)”, localizar o protocolo e ir em “Ver item”, ou localizar o protocolo na aba de “Protocolos”, “Pesquisar protocolos” e inserir o número relativo ao processo. Também poderão ser acessados entrando na página principal - abaixo de “Endereços”, acessando a aba “Protocolos” (não confundir com a aba do início da página, a opção correta estará no canto inferior esquerdo em azul-claro), clicar em “Ver item” no protocolo correspondente. Será aberta uma nova página onde poderão ser anexados quantos documentos forem necessários, bastando selecionar o botão “Novo Arquivo” para adicionar mais de um, e preencher os dados indicados com asteriscos vermelhos. Após anexar os arquivos basta clicar no botão verde “Responder Despacho” e os arquivos serão encaminhados para reanálise pelo setor responsável.


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