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Disponível em <https://crea-to.org.br/acervo-tecnico-do-profissional/>.
Acesso em 21/05/2024 às 12h44.

Acervo Técnico do Profissional

A Certidão de Acervo Técnico (CAT) é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do Crea a Anotação da Responsabilidade Técnica (A.R.T.) pelas atividades consignadas no acervo técnico do profissional. A CAT é como um currículo para o profissional do Sistema Confea/Crea, pois é um documento que comprova, com fé pública, a experiência técnica adquirida ao longo de sua vida profissional.

CAT sem atestado: CAT emitida em conformidade com as ARTs baixadas e dentro das atribuições do (a) profissional.

CAT com atestado: A certidão é emitida com atestado técnico a ela vinculado.

CAT parcial com atestado: A certidão é emitida com atestado técnico a ela vinculado, que se refere a obra ou serviço parcialmente executado.

Solicite sua CAT por meio do SITAC. Clique aqui.
A solicitação é exclusivamente pelo ambiente eletrônico do profissional no SITAC.

Para verificar autenticidade da CAT, Clique aqui.

Resolução n° 1.137/23 do Confea (ART, Acervo Técnico e Acervo Operacional);
• Decisão Normativa 85/2011 Confea do Confea (ART e Acervo Técnico);

•Requerimento do Anexo III da Resolução n° 1.137/23; Acesse aqui o requerimento

• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), inicial e uma complementar para cada aditivo que alterar valor ou prazo do contrato (ARTs eletrônicas – não necessita de assinaturas);

• Contrato de Obra ou Serviço;

• Termos Aditivos (se houver);

• Atestado Técnico emitido pelo contratante e contendo os dados mínimos do anexo IV da Resolução 1.137/23 do Confea;

    • Acesse aqui os dados mínimos necessários obrigatório do atestado;
    • Acesse abaixo os modelos de atestados:
      • Modelo 01 - Atestado de Capacidade Técnica - Obra ou Serviço concluído;
      • Modelo 02 - Atestado de Capacidade Técnica - Contratante sem Profissional Habilitado. (Dispensa a Declaração da veracidade dos dados do atestado);
      • Modelo 03 - Atestado de Capacidade Técnica - Subcontratação ou Subempreitada;
      • Modelo 04 - Atestado de Capacidade Técnica Parcial;

Declaração de veracidade dos dados do atestado assinada pelo profissional requerente, no caso em que a contratante não possua em seu quadro técnico profissional legalmente habilitado nas profissões do Sistema Confea/Crea. (art. 59, § 1º da Res. 1137/23 do Confea);

No caso de subcontratação ou subempreitada, acrescentar:

  • Contrato inicial, celebrado entre contratante e subcontratante;
  • Contrato de subcontratação;
  • Documentos hábeis que comprovem a efetiva participação do profissional e/ou da empresa subcontratada na obra ou serviço. Podem ser considerados documentos hábeis: contrato, trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras, notas fiscais, ordens de serviço, termo de recebimento de obra, ou outro documento que o Crea julgue hábil;
  • Em caso de obra própria, acrescentar Documento público que comprove a conclusão da obra ou serviço expedido pela prefeitura, por agência reguladora ou por órgão ambiental, entre outros (ex.: habite-se), nos casos de obra própria;

• A certidão somente será analisada após o processamento do pagamento da taxa;

• Não há necessidade de apresentar a via física original do Atestado, no entanto o mesmo deve ser apresentado em digitalização colorida e com boa qualidade de imagem;

• Não há necessidade de apresentar arquivos de ARTs assinadas, visto que as mesmas são eletrônicas e serão informadas durante a solicitação da CAT;

• Para análise: 05 (cinco) dias úteis, a contar do processamento do pagamento da taxa;
• Para reanálise: 04 (quatro) dias úteis, a contar da inclusão de documentos no sistema;
• As diligências não atendidas no prazo de 60 (sessenta) dias implicarão no arquivamento da solicitação.

Serviço Valor*
Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs R$ 59,42
Emissão de CAT sem registro de atestado acima 20 ARTs R$ 120,50
Emissão de CAT com registro de atestado R$ 97,58

*Exercício 2023 – Conforme PL-1457/2022, do Confea

• Presencial e telefônico: Gerência Técnica, das 12 às 18 horas
• E-mail: gtec@crea-to.org.br
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