Salário Mínimo Profissional

Regulamentado pela Lei Federal nº 4950-A, o Salário-Mínimo Profissional é a remuneração mínima obrigatória devida por serviços prestados pelos profissionais diplomados com relação a empregos, cargos, funções, atividades e tarefas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.  Conforme disposição da lei 4950-A/66 e entendimento jurisprudencial (TRT-10), o mínimo legal para os profissionais de engenharia depende de sua carga horária. Levando em consideração o salário-mínimo fixado de acordo com ADPFs n° 53, 149 e 171, o os valores seguem as proporções conforme tabela a seguir:

Jurisprudências analisadas – TRT-10: RTO 0000048-85.2016.5.10.0812; TRT10 0000713-68.2019.5.10.0013. 

Cartilha FISENGE (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros) – Clique Aqui.

Cartilha CONFEA – O Salário-Mínimo Profissional – Clique Aqui

A Tabela de Honorários é um resultado de um trabalho elaborado pela a ABENC-TO – Associação Brasileira dos Engenheiros Civis do Tocantins, e que tem como objetivo principal ser um instrumento que oriente aos profissionais da Engenharia Civil o valor mínimo da remuneração dos seus serviços, facilitando também a fiscalização do exercício da profissão, garantindo assim uma remuneração justa dos profissionais e disciplinando o relacionamento entre clientes e profissionais e estes entre si.

A tabela dos HONORÁRIOS PROFISSIONAIS para serviços de engenharia determina o mínimo como um parâmetro a ser cobrado por esses serviços, sob pena de Infração ao Código de Ética Profissional do CONFEA.

Os valores apresentados não incluem impostos e encargos e são resultados de um grupo de trabalho com profissionais da engenharia civil, onde foram feitos levantamentos por diversas empresas, bem como efetuado um comparativo de valores de mercado, compatíveis com o mínimo por elas adotados, para que não houvesse discrepância de valores entre esta e tabelas de outras entidades de modalidade específica.

Você poderá acessar a Tabela de Honorários 2023 no seguinte link: https://bit.ly/43SXrUD