Após solicitação do Crea-TO município de Palmeirante retifica edital com redução de carga horária de Engenheiro de 40h para 10h semanais
Conselho solicitou revisão do edital para adequação da remuneração do cargo de engenheiro23 de março de 2023, às 17h52 - Tempo de leitura aproximado: 1 minuto
O Município de Palmeirante retificou o Edital nº 001/2023, reduzindo a carga horária semanal para o cargo de Engenheiro para que a remuneração prevista estivesse nos parâmetros legais. Essa conquista se deu após ação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins (CREA-TO), que solicitou a impugnação do edital do concurso da Prefeitura de Palmeirante por incompatibilidade no salário de alguns cargos para engenheiros.
A provocação do Conselho ao Poder Judiciário levou a administração do Município a corrigir e adequar a remuneração profissional ao piso definido por lei. Com a revisão e retificação, que saiu em diário oficial, os engenheiros que prestarão o concurso estarão amparados para trabalharem conforme legalidade.
“O Conselho trabalhou em defesa do salário mínimo e da valorização dos profissionais. Ao identificar a incompatibilidade, buscamos meios legais para garantir que os profissionais que estivessem participando do processo seletivo viessem a receber de acordo com a legalidade. Dessa forma, vamos garantir um mercado mais justo para os profissionais das áreas de Engenharia, Agronomia e Geociências, que é uma das nossas principais funções”, explicou o presidente do Crea-TO, Eng. Civ. Daniel Iglesias.
Acesse edital AQUI.
Entenda:
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins (CREA-TO) solicitou a impugnação do edital do concurso da Prefeitura de Palmeirante, divulgado no dia 19 de janeiro (Edital nº 001/2023), em ofício encaminhado ao Ministério Público Estadual (MPETO).
A Lei n° 5.194, de 1966, estipula um piso de seis salários mínimos para engenheiros trabalhando em 40 horas semanais – no caso do Edital nº 001/2023, deveria ser no mínimo R$ 10.302,00 de remuneração mensal para esses profissionais. O concurso da Prefeitura em questão oferta, no cargo de Engenheiro Cívil, R$ 2.500,00 de salário com essa carga horária, suscitando assim o pedido de impugnação.