Crea-TO implanta a Certidão de Acervo Operacional (CAO) Eletrônica

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins (Crea-TO) já disponibiliza de forma online a Certidão de Acervo Operacional (CAO), instituída pela Resolução nº 1.137/23 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea). O Crea-TO foi um dos primeiros Conselhos a implantar a certidão de maneira online.

Os interessados na emissão da certidão poderão solicitá-la no sitac (https://servicos-crea-to.sitac.com.br/).

A certidão, emitida em nome da pessoa jurídica registrada ou com visto no Crea-TO, serve para comprovação técnico-operacional, para demonstrar a capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, conforme artigo 67, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. a CAO certifica o registro das anotações de responsabilidade técnica (ART) registradas.

O gerente do setor de Gerência Técnica do Crea-TO, Eng. Civ. Gleyson Santos, explica que “o acervo operacional de pessoas jurídicas é o conjunto das atividades desenvolvidas pela empresa, a partir do registro no Crea, por meio das anotações de responsabilidade técnica comprovadamente emitidas por profissional pertencente ao quadro técnico ou contratado para aquelas atividades”.

Informações importantes:

• O pagamento deve ser realizado antecipadamente à emissão da certidão, com boleto gerado no próprio ambiente eletrônico da empresa. Taxa: R$ 59,42;
• A solicitação deve ser instruída com requerimento próprio, disponível no ambiente de solicitação;
• Só estarão disponíveis para solicitação as ARTs baixadas.