Crea-TO integra comissão que vai discutir fluxo de processos de alvarás de construção junto à Prefeitura de Palmas

Uma comissão formada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins (Crea-TO), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-TO) e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais (Sedusr), vai discutir novos parâmetros de análise para a emissão do conjunto de alvarás que compõem os processos de construção, junto à Prefeitura de Palmas.

A decisão foi tomada em reunião conjunta, realizada na tarde da última segunda-feira (29), entre o Presidente do Crea-TO, o Eng. Civil Daniel Iglesias, o Engenheiro Civil José Fernando, representando a Associação dos Engenheiros Civis do Tocantins, o secretário Edmilson Vieira, titular da Sedusr e Gilmar Scaravonatti, gerente técnico do CAU, além dos técnicos da Prefeitura.

Ficou decidido que o Decreto nº 1.618, de 14 de junho de 2018, será transformado em portaria da Sedusr, pasta responsável pela análise desses processos, estando mantida a sua simplificação, sem prejuízo aos profissionais de engenharia e arquitetura, até que a comissão apresente um texto substitutivo para o fluxo dos processos. A comissão terá 60 dias para apresentar sua proposta.
Também ficou estabelecido que a emissão do Habite-se para obras comerciais será precedida de fiscalização, não sendo mais aceito relatório fotográfico para expedir o documento. Foi ponto consensual que a medida é necessária em face da insegurança jurídica resultante de excessos de profissionais que, muitas vezes, apresentam um projeto na Prefeitura e executam outro distinto do que foi aprovado, além de não apresentar, através das respectivas anotações de Responsabilidade Técnica ART (CREA) ou RRT (CAU), comprovação de que o profissional está em dia com suas atribuições junto aos conselhos fiscalizadores da profissão. A Prefeitura vai atuar com o setor de Posturas e os conselhos na fiscalização de eventuais desvios de conduta de profissionais.

A portaria com os nomes dos membros da comissão deve ser publicada ainda nesta semana, bem como a que regula a emissão do alvará e Habite-se.

Também participaram da reunião: Joel Miele, diretor de Urbanismo e Flávio Vale, gerente de Ordenamento Urbano, ambos da Sedusr, e Lúcio Milhomem, diretor de planejamento do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Impup), além da secretária municipal de Comunicação, Ivonete Motta.

(Com informações da Ascom da Prefeitura de Palmas)