Crea-TO se manifesta contrário ao Projeto de Lei que pode desregulamentar a engenharia e outras 29 profissões

O Projeto de Lei (PL) 3081/2022 que “Revoga e altera Leis, Decretos-Leis e um Decreto, a fim de desregulamentar profissões e atividades que não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial”, de autoria do Deputado Tiago Mitraud (Novo) o qual não se reelegeu na última eleição, foi apresentado no dia 22/12/2022.

No projeto, os Engenheiros, Geógrafos e Geólogos estão entre as profissões listadas nessa desregulamentação. Se aprovada, a proposta pode deixar a população brasileira em risco, uma vez que tais profissões são de extrema importância para a construção de uma sociedade segura, havendo necessidade de tais profissionais estarem qualificados para o bom exercício profissional.

“A apresentação de tal proposta não contribui com o desenvolvimento do País, trazendo apenas insegurança para os profissionais que auxiliam na integridade e segurança da sociedade e do meio ambiente. Reconhecer a necessidade destes profissionais é validar os serviços cuja participação profissional é indispensável para o bem-estar social”, explica o presidente do Crea-TO, Eng. Civ. Daniel Iglesias.

Em nota, o Crea-TO se manifesta totalmente contrário à tramitação do Projeto de Lei 3.081/2022, e favorável ao seu arquivamento. Ter profissionais especialistas nas Engenharias, Agronomia e Geociências garante segurança para os serviços prestados no País. O Crea-TO continuará atento para atuar diante de propostas que vão contra a segurança profissional, da sociedade e do meio ambiente.

Há uma petição pública solicitando o arquivamento e também é possível opinar sobre a matéria diretamente na Câmara Federal. Link