Justiça Federal concede tutela favorável ao CREA-TO e suspende restrições à atuação de Engenheiros de Alimentos
Uma importante decisão da Justiça Federal reforçou o direito dos Engenheiros de Alimentos de atuarem como Responsáveis Técnicos (RT) em indústrias do setor alimentício, incluindo estabelecimentos que trabalham com produtos de origem animal. A decisão foi proferida no âmbito de uma Ação Civil Pública movida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins (Crea-TO), que questionou restrições impostas pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (Adapec) e pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-TO).6 de maio de 2026, às 17h13 - Tempo de leitura aproximado: 1 minuto
Entenda o caso
O Crea-TO ingressou com a ação para garantir o direito dos Engenheiros de Alimentos exercerem plenamente suas atribuições profissionais, especialmente quanto à responsabilidade técnica em indústrias alimentícias.
As restrições impostas pelos órgãos demandados se baseavam na interpretação de que apenas médicos veterinários poderiam assumir essa função em estabelecimentos que manipulam produtos de origem animal.
No entanto, o Ministério Público Federal (MPF) se manifestou favoravelmente ao pedido do Crea-TO, destacando que a legislação federal assegura aos Engenheiros de Alimentos competências relacionadas ao processamento, industrialização e controle de qualidade de alimentos, inclusive os de origem animal.
Decisão judicial
Ao analisar o caso, a Justiça Federal entendeu que há distinção clara entre as etapas do processo produtivo.
Segundo a decisão, atividades relacionadas à saúde e inspeção do animal antes da obtenção da matéria-prima são, de fato, atribuições do médico veterinário. Contudo, após essa etapa ou seja, no processamento, industrialização e distribuição dos alimentos, há competência concorrente entre diferentes profissionais, incluindo os Engenheiros de Alimentos.
Com esse entendimento a Justiça Federal concede tutela favorável ao CREA-TO e suspende restrições à atuação de Engenheiros de Alimentos.
Importância da decisão
A decisão representa um avanço significativo para a valorização dos Engenheiros de Alimentos e para a segurança jurídica no setor produtivo.
Além de reconhecer as atribuições legais desses profissionais, o entendimento evita prejuízos às indústrias, que poderiam ser impactadas por autuações, multas e restrições operacionais indevidas.
O posicionamento também reforça o princípio do livre exercício profissional e a necessidade de observância da legislação federal na definição das competências entre diferentes categorias.
Atuação do Crea-TO
O Crea-TO segue atuando de forma firme na defesa das atribuições profissionais e na garantia de que os engenheiros possam exercer suas atividades com respaldo legal e segurança.
A autarquia reforça seu compromisso com a valorização profissional, o desenvolvimento do setor produtivo e a proteção da sociedade, assegurando que serviços técnicos sejam executados por profissionais devidamente habilitados.