Crea-AP firma termo de cooperação técnica com o MPF/AP.

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá (Crea-AP) e o Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) celebraram, na primeira quinzena de março (09), termo de cooperação técnica (clique aqui para acessar) que tem por objeto a articulação, interação e conjugação de esforços para o estabelecimento de mecanismos de atuação com a finalidade de subsidiar a atuação do MPF/AP na fiscalização de recursos públicos federais referentes a obras públicas, parcelamento e uso do solo, políticas públicas relacionadas à implantação e execução dos Plano Diretores e demais atividades  correlatas, mediante a prestação de consultoria e assessoramento técnico-científico nas áreas de engenharia, agronomia e geociências.

Com o termo firmado, o Crea-AP disponibilizará ao MPF/AP acesso ao seu sistema informatizado SITAC, para acesso a dados cadastrais, possibilitando consultar informações relativas aos processos de fiscalização de obras, licitações e serviços, ARTs e registros de pessoas físicas e jurídicas. Além disso, o Regional realizará a competente abertura de processo administrativo de apuração de eventuais irregularidades identificadas para posterior envio ao órgão ministerial.

O acordo também prevê que o MPF/AP disponibilizará ao Crea-AP, quando necessário, relação de pessoas físicas e jurídicas responsáveis por obras, serviços e empreendimentos de engenharia e agronomia que sejam objeto de ação de improbidade ou por danos ao meio ambiente, desde que não decretado sigilo, para apuração de eventual responsabilidade técnico ou, sendo o caso, sobre ausência de profissional habilitado, para que providências possam ser adotadas na esfera do Conselho.