Presidente do Crea-TO participa de articulação em defesa dos engenheiros
Frente Parlamentar Mista das Profissões do Sistema Confea/Crea discutiu ações pela PL 9.818/2018 contra a restrição de atribuições do engenheiro civil14 de dezembro de 2023, às 17h01 - Tempo de leitura aproximado: 1 minuto
Após mobilização dos presidentes dos CREAS e do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), foi retirada da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) a discussão e votação de um parecer contrário ao PL 9.818/2018.
O Projeto de Lei nº 9.818/2018, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), revoga a prerrogativa do CAU/BR de definir a área de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhada com outras.
O assunto voltou a ser discutido nesta semana de dezembro, em Brasília, e o Presidente do Crea-TO Eng. Civ. Daniel Iglesias esteve à frente da discussão. De acordo com o Presidente, no Tocantins, uma articulação foi realizada com o Deputado Federal Ricardo Ayres (Republicanos). “Toda a articulação do Sistema Confea e Crea junto aos parlamentares tem como foco a proteção dos profissionais da engenharia. A Resolução nº 51 acaba restringindo as atribuições profissionais do engenheiro civil, e nós precisamos trabalhar para que cada profissão tenha seu espaço garantido e respeitado”, explicou o presidente do Crea-TO.
Nesse sentido, o Confea irá prosseguir com articulação política voltada para tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 901/2018, que susta os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013, editada pelo Conselho Arquitetura e Urbanismo – CAU, e do Projeto de Lei nº 9.818/2018.