Presidente do Crea-TO pede impugnação de edital de concurso por incompatibilidade de salário para o cargo de Engenheiro

O Ministério Público Estadual (MPETO) recebeu, nesta terça-feira (07), um oficio assinado pelo Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins (CREA-TO), Eng. Civ. Daniel Iglesias, que solicita a impugnação do edital do concurso da Prefeitura de Palmeirante, divulgado no dia 19 de janeiro (Edital nº 001/2023). O Conselho apontou no documento que há incompatibilidade no salário de alguns cargos para engenheiros” no certame.

A Lei n° 5.194, de 1966, estipula um piso de seis salários mínimos para engenheiros trabalhando em 40 horas semanais – no caso atual, deveria ser no mínimo R$ 10.302,00 de remuneração mensal para esses profissionais. O concurso da Prefeitura em questão oferta, no cargo de Engenheiro Cívil, R$ 2.500,00 de salário com essa carga horária, suscitando assim o pedido de impugnação.

Em um trecho do documento o Conselho ressalta que o Edital estipula salário “irrisório aviltante e indigno ao engenheiro, manifestamente desproporcional com os requisitos da investidura, natureza, complexidade e grau de responsabilidade do cargo de engenheiro civil, ao total arrepio dos parâmetros erigidos no art. 39 da Constituição Federal”.

O Presidente defende que a “impugnação faz parte de atuação contínua do conselho Tocantinense, em defesa do salário mínimo, além da valorização dos profissionais em atuação”. “Requeremos essa impugnação para que o edital seja revisado e adequado à legalidade. Defender o Salário Mínimo Profissional, é uma ação que o Crea-TO promove para valorizar os profissionais das áreas de Engenharia, Agronomia e Geociências, que é uma das nossas principais funções”, explicou Iglesias.

Edital: EDITAL – CONCURSO PALMEIRANTE

Pedido de Impugnação: Ofício 055.2023_Comunicação de irregularidade no Edital nº 001.2023 do Município de Palmeirante-TO (1)