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Acesso em 24/06/2022 às 21h49.

Taxas de Serviços

TABELA SERVIÇOS

ITEM SERVIÇO R$ 
I PESSOA JURÍDICA
A Registro principal (matriz) ou registro secundário (filial, sucursal, etc.) 265,92
B Visto de registro 132,57
C Interrupção de registro, cancelamento de registro a pedido ou emissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica 54,60
D Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações 54,60
E Requerimento de registro de obra intelectual 332,18
II PESSOA FÍSICA
A Registro profissional 86,55
B Expedição de carteira de identidade profissional 54,60
C Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional 54,60
D Emissão de certidão até 20 ARTs 54,60
E Emissão de certidão acima de 20 ARTs 110,73
F Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs 54,60
G Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 ARTs 110,73
H Emissão de CAT com registro de atestado 89,67
I Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações 54,60
 

J

Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato  

332,18

L Requerimento de registro de obra intelectual 332,18

 

TABELA MULTAS

MULTA POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO

Art. 73 da Lei 5194/1966

 

ALÍNEA

REFERÊNCIA

(*)

R$
Valor mínimo a ser pago Valor máximo a ser pago
A 0,10 0,30 234,63 703,90
B 0,30 0,60 703,90 1.407,80
C 0,50 1,00 1.173,17 2.346,33
D 0,50 1,00 1.173,17 2.346,33(*)
E 0,50 3,00 1.173,17 7.039,00

 

TABELA A:  OBRAS OU SERVIÇOS

OBRA OU SERVIÇO

FAIXA CONTRATO (R$) VALOR (R$)
1 até 15.000,00 88,78
3 acima de 15.000,00 233,94

 

TABELA B:  OBRAS OU SERVIÇO DE ROTINA

OBRA OU SERVIÇO DE ROTINA

FAIXA CONTRATO (R$) VALOR R$ (Item da ART)
1 até 200,00 1,72
2 de 200,01 até 300,00 3,50
3 de 300,01 até 500,00 5,22
4 de 500,01 até 1.000,00 8,74
5 de 1.000,01 até 2.000,00 14,05
6 de 2.000,01 até 3.000,00 21,06
7 de 3.000,01 até 4.000,00 28,25
8 acima de 4.000,00 Tabela A

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