Tribunal de Contas determina adequação em licitação de sinalização viária

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) determinou que a Prefeitura Xambioá-TO se adeque às normas de engenharia, reconhecendo que a atividade de sinalização viária é exclusiva de engenheiros e arquitetos. A decisão foi tomada após uma série de dificuldades identificadas em licitações anteriores, onde não havia exigência de registro de profissional ou empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins (Crea-TO).

Após a intervenção do Conselho, o Tribunal determinou que a Prefeitura realize o projeto de sinalização viária antes de iniciar a execução e exija o registro da empresa e do responsável técnico no Crea-TO. Essa medida garante a segurança, a qualidade dos serviços e que eles sejam de fato executados por profissionais devidamente habilitados.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) estabeleceu, dentre as suas exigências, a elaboração do projeto de sinalização viária como pré-requisito para a licitação do serviço de execução. Além disso, determinou-se que a empresa licitante apresente registro válido e comprove a responsabilidade técnica do profissional designado, com o respectivo registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao serviço.

De acordo com o Presidente do Crea-TO, Eng. Civ. Professor Daniel Iglesias “O Conselho tem como objetivo principal a fiscalização dos serviços prestados por engenheiros, agrônomos e geocientistas. Cabe a nós resguardar tais atribuições. Ficamos felizes com a decisão assertiva do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e seguimos atuando para regulamentar atividades técnicas e profissionais e defender a sociedade de pessoas inabilitadas”, ressaltou.

Para a assessora da fiscalização do Crea-TO, Eng. Civ. Mirelle Palmeira, “A decisão do Tribunal de Contas do Estado reforça a importância do trabalho fiscalizatório realizado pelo Crea-TO e reafirma que serviços de engenharia devem ser executados por profissionais e empresas legalmente habilitados. Ao reconhecer que a sinalização viária é uma atividade privativa de engenheiros e arquitetos, o TCE-TO garante mais segurança técnica, qualidade e responsabilidade nas contratações públicas. Essa determinação fortalece a transparência e demonstra que a atuação do Conselho não apenas orienta, mas contribui efetivamente para a correção de falhas nos processos licitatórios, promovendo o interesse público e a valorização da engenharia”, enfatizou.