
Justiça Federal concede tutela favorável ao CREA-TO e suspende restrições à atuação de Engenheiros de Alimentos
Uma importante decisão da Justiça Federal reforçou o direito dos Engenheiros de Alimentos de atuarem como Responsáveis Técnicos (RT) em indústrias do setor alimentício, incluindo estabelecimentos que trabalham com produtos de origem animal. A decisão foi proferida no âmbito de uma Ação Civil Pública movida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins (Crea-TO), que questionou restrições impostas pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (Adapec) e pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-TO).
06/05/2026








