STF conclui julgamento sobre cobrança de taxa para registro de ART e pagamento das anuidades aos Conselhos Profissionais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, nesta quinta-feira (6), o julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 838284 e 704292, ambos com repercussão geral reconhecida. Discutia-se nestas aç& ...
07/10/2016