Crea-TO orienta UFNT por edital que descumpre o piso salarial para Engenheiros
22 de setembro de 2023, às 17h21 - Tempo de leitura aproximado: 1 minuto
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins (Crea-TO), pediu nesta sexta-feira (22) a alteração do edital do concurso da Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT) divulgado no dia 15 de setembro. O ofício enviado pela Presidência da Autarquia aponta que há “incompatibilidade nos salários de alguns cargos”.
O documento enviado ao Reitor da UFNT aponta que as vagas para Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista e engenheiro de Segurança do Trabalho com salário de R$ 4.556,92, para a jornada semanal de 40 horas, descumprem o piso salarial nacional da engenharia previsto no art. 82 da Lei Federal n° 5.194/66 c/c Lei Federal n° 4.950-A/1966. O piso salarial nacional do engenheiro equivale a 06 salários mínimos, atualmente R$ 7.272,00, para a jornada diária de 06 horas de trabalho, admitindo-se acréscimo de valor diretamente proporcional ao acréscimo de carga horária, totalizando em R$ 10.302,00 para a jornada semanal de 40 horas.
Em um trecho do documento o Conselho ressalta que o CREA-TO realiza a verificação, controle e fiscalização da legislação profissional na circunscrição do Estado do Tocantins. “sobretudo para fins de inclusão de responsáveis técnicos em todas as empresas de engenharia registradas na autarquia, de modo que não seria razoável esse ente político remunerar os engenheiros que prestarão relevantes serviços no setor público com faixa salarial tão inferior aos níveis de mercado, inclusive a vários outros cargos de nível superior contemplados no edital”, ressalta o ofício.
O Presidente em Exercício do Crea-TO, Eng. Civ. José Fernando de Melo defende que uma das principais atuações do Conselho é defender o salário mínimo previsto em lei. “Nosso pedido é para que o edital seja revisado e adequado à legalidade. Defender o Salário Mínimo Profissional, é uma ação que o Crea-TO promove para valorizar os profissionais das áreas de Engenharia, Agronomia e Geociências, que é uma das nossas principais funções”, ressaltou José Fernando.