Crea-TO solicita retificação em Decreto Municipal para inclusão de engenheiros na emissão de laudos imobiliários  

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins (Crea-TO) solicitou à Prefeitura Municipal de Palmas-TO, por meio de ofício, a retificação do DECRETO Nº 2.460, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a administração pública direta e indireta do Município de Palmas.

O Decreto menciona, exclusivamente no art. 60, inciso IV, letra “a”, a exigência de que o laudo de imóvel seja elaborado por profissional inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI). No entanto, essa atividade é atribuída aos engenheiros, conforme a Resolução Nº 218, DE 29 JUN 1973, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), que estabelece no Art. 1º as atividades sob a responsabilidade das diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, incluindo, especificamente, a Atividade 06 – Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico.

Dessa forma, o Crea-TO solicita a retificação do DECRETO Nº 2.460, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, para que inclua a possibilidade de elaboração do laudo de imóvel pelo profissional devidamente inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins, cuja participação é fundamental e indispensável.

O presidente do Crea-TO, Eng. Civ. Daniel Iglesias, ressaltou a importância de o Conselho estar atento e fiscalizando tanto a iniciativa privada quanto a pública. “Essa retificação é fundamental para toda a nossa classe profissional, pois trata-se de um serviço realizado por engenheiros. Quando um decreto dessa importância exclui uma categoria profissional, muitos podem ser prejudicados. Afinal, a participação de mais profissionais habilitados na execução desses serviços reforça a segurança de toda a sociedade. Entendemos que essa exclusão pode não ter sido intencional, por isso estamos atentos para demonstrar ao poder público como engenheiros, agrônomos e geocientistas podem contribuir para o desenvolvimento da nossa cidade”, explicou.