Crea-AP fiscaliza atividades desenvolvidas nos barracões das escolas de samba em Macapá.

Os Fiscais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá (Crea-AP) realizaram na última sexta-feira (24), a fiscalização das atividades desenvolvidas nos barracões das dez escolas de samba de Macapá, que irão participar dos desfiles em 2020. O objetivo da ação foi verificar se os serviços que envolvem instalações elétricas, mecânicas, prevenção e combate a incêndio, montagem de estruturas e equipamentos de som, das construções dos carros alegóricos que serão usados no desfile, estão sob responsabilidade de um profissional legalmente habilitado.

Segundo o Gerente de Fiscalização, Eng. Civil Jorge David Oliveira Filho, todas as dez agremiações de samba estavam com alguma irregularidade e foram autuadas por não terem responsáveis técnicos habilitados e registros em ART das atividades.

LEGISLAÇÃO

A execução de obras ou prestação de quaisquer serviços técnicos referentes à Engenharia e à Agronomia fica sujeita à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), documento que define os responsáveis técnicos pelos empreendimentos, conforme a Lei Federal nº 6.496/77 e Resolução 1025/2009, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA).

O artigo 15 da Lei Federal nº 5.194/66 estabelece que são nulos os contratos referentes a qualquer ramo da Engenharia ou Agronomia, inclusive a elaboração do projeto, direção ou execução de obras, quando firmados com pessoas física ou jurídica não legalmente habilitadas a praticar as atividades nos termos da Lei.

Bruno Américo

Gabinete da Presidência