Baixa/Inclusão de RT e Alteração – Empresas

Inclusão de Responsável Técnico (RT)

Apresentar a documentação abaixo relacionada:

♦ Requerimento; (clique aqui)

♦ Modelo de Contrato de Prestação e Serviço; (clique aqui)

♦ Modelo do Termo de Compromisso; (clique aqui)

♦ ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de desempenho de cargo e função técnica do responsável técnico pela empresa, devidamente assinada;

♦ Prova de vínculo do(s) responsável (is) técnico (s) com a Pessoa Jurídica através do documento hábil – Contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou Contrato de Prestação de Serviço, ou livro ou ficha de registro de empregado, ou contrato social, ou ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação do qual constem a indicação do cargo ou função técnica o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional.

♦ Deverá apresentar responsável técnico residente no estado do Tocantins e que não responda tecnicamente pela empresa em outra jurisdição;

»» Para solicitar a Inclusão de Responsável Técnico acesse o link do Ambiente da Empresa e na aba Protocolo faça a Solicitação (Ambiente da Empresa)

Informações:
A carga horária deverá ser de no mínimo 2 (duas) horas/dia.

• Quando o profissional for de nível superior, conforme a LEI N° 4.950-A, DE 22 ABR 1966 (*):

• Quando o profissional for Técnico:
Para o profissional de Nível Técnico como não há uma Lei/Resolução específica, que regulamenta o piso salarial para o exercício da profissão. O valor do salário será por acordo entre as partes (contratante/contratado), porém não poderá ser inferior ao salário mínimo. Assim como os profissionais de nível superior o mínimo de carga horária que o Responsável Técnico poderá fazer é de 4 (quatro) horas diárias.

Baixa de Responsável Técnico (RT)

Apresentar a documentação abaixo relacionada:

♦ Requerimento assinado por ambas as partes, ou pela parte interessada, quando não houver contato entre as partes.

Para facilitar o seu pedido:

Não poderá haver nenhuma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em aberto registrada pelo profissional.

»» Para a Empresa solicitar a Baixa de Responsável Técnico acesse o link do Ambiente da Empresa e na aba Protocolo faça a Solicitação. (Ambiente da Empresa)

»» Para o Profissional solicitar a Baixa de Responsabilidade Técnica acesse o link do Ambiente do Profissional e na aba Protocolo faça a Solicitação. (Ambiente do Profissional)

Alteração de capital social, diretoria ou objetivo social

♦ Requerimento;

♦ Apresentar cópia da alteração de contrato (registrado em órgão competente).

»» Para a Empresa solicitar a Alteração de Capital Social, Sócios e Objetivos Sociais, acesse o link do Ambiente da Empresa e na aba Protocolo faça a Solicitação. (Ambiente da Empresa)

Informações:
E-mail: registro@crea-to.org.br
Fone: (63)3219-9876 ou (63)3219-9814